Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Caso você tenha menos de 18 (dezoito anos), para que venha a se inscrever, um dos pais ou responsável legal deverá dar consentimento específico.

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a pessoa jurídica Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85, situada à Rua Padre Valdevino, 1040 – Joaquim Távora, CEP 60135-040, Fortaleza/CE, doravante denominada Controladora do programa CITIDIGITAL, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, para a consecução do previsto na Lei 11.394 de 26 de setembro de 2023, que institui o CITIdigital no Município de Fortaleza enquanto política pública municipal permanente.

O tratamento de dados pessoais segue o disposto no art. 7º, III da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual seja pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

1. Nome completo. Necessário para identificação do participante e eventuais sorteios e prêmios mediante a inscrição;
2. Data de nascimento. Necessário para identificação de recorde de público, conhecimento de faixa etária interessada;
3. E-mail. Necessário para informativos do evento e e-mails de nutrição sobre o festival;
4. Telefone: Necessário para informativos do evento e e-mails de nutrição sobre o festival;

O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.

O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados tem as seguintes finalidades:

1. Realizar a política pública permanente do Município de Fortaleza prevista na Lei 11.394 de 26 de setembro de 2023, que institui o CITIdigital;
2. Possibilitar o cadastro de alunos e alunas para o CITIdigital;
3. Possibilitar o acompanhamento alunos e alunas nos cursos do CITIdigital;
4. Possibilitar a utilização de dados necessários para validação de conhecimento nos cursos matriculados;
5. Emitir comunicados oficiais a respeito de evento dos cursos matriculados;
6. Inscrever interessados de participar no evento Festival CITIdigital;
7. Quantificar os interessados de participar no evento Festival CITIdigital;
8. Planejar a realização do evento Festival CITIdigital.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Trinta dias após o encerramento do Festival CITIdigital, o Controlador eliminará os dados pessoais coletados para esta finalidade, em atendimento ao disposto no art. 16 da LGPD.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. - confirmação da existência de tratamento;
2. - acesso aos dados;
3. - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
7. - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Dados do encarregado

O encarregado, nos termos do art. 5º, VIII da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer solicitação dos titulares dos dados ou de seus representantes, relativos a este termo de consentimento, poderá ser encaminhada ao encarregado.

O encarregado de dados é o Sra. Rayana Silveira Vasconcelos Dias, email: rayana.dias@citinova.fortaleza.ce.gov.br, que receberá e responderá durante o horário comercial nos dias úteis.